TJSP 0600350-17.2009.8.26.0068

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2004 a 2008 – Município de Pirapora do Bom Jesus – Feito executivo distribuído em 30/11/2009 – Executado que já havia falecido em 02/12/1995, o que foi noticiado nos autos em 2023, com abertura de prazo para o exequente falar a respeito da ilegitimidade passiva do devedor – Exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do devedor em