TJSP 1501300-22.2018.8.26.0347

Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos Exercícios de 2014 a 2017 no valor total de R$2.615,94 em 16/05/2018 – Município de Matão – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que "o processo se encontra sem movimentação útil há mais