Decisão · TJSP

TJSP 2379941-52.2024.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgado que não ostenta omissão, contradição ou obscuridade - Pretensão de rediscussão de matéria abordada em recurso anterior, cujo acórdão transitou em julgado - Caráter Infringente - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses,

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