TJSP 0008240-98.2012.8.26.0602

Apelação – Execução Fiscal – Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 – SAEE de Sorocaba – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC e, nos termos da Resolução n. 617, de 12 de março de 2025, por ausência de elementos de qualificação – CPF/CNPJ – Insurgência do SAEE – Não cabimento