Decisão · TJSP

TJSP 1040758-80.2023.8.26.0007

Rel. Ana Catarina Strauch26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão – Inocorrência - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - EMBARGOS REJEITADOS

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