TJSP 0016512-15.1997.8.26.0309

Apelação – Execução fiscal – Município de Jundiaí - ISS (rompimento de acordo de parcelamento) dos exercícios de 1992 (05/92) 1194 (11/94) – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 924, V do CPC) – Cabimento – Processo suspenso na forma do artigo 40 da LEF e paralisado por mais de 06