TJSP 0523310-57.2008.8.26.0564

Apelação – Execução fiscal – Débitos de "ISS de qualquer natureza" do exercício de 2007 – Município de São Bernardo do Campo – Sentença de extinção nos termos do art. 924, I, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada – Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos