TJSP 1501169-22.2022.8.26.0601

Apelação – Execução fiscal – Taxas de Licença dos exercícios de 2019 a 2021, no valor total de R$ 2.969,88, em 17/10/2022 – Município de Socorro – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos