TJSP 1507021-74.2021.8.26.0047

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2019/2020 – Município de Assis – Sentença extinguindo a execução nos termos do artigos 485, VI, do CPC e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo – Nulidade da CDA verificada – Reconhecimento de ofício em