TJSP 1505661-07.2021.8.26.0047

Apelação – Execução fiscal – Taxa de Licença dos exercícios de 2019 e 2020 – Município de Assis – Sentença extinguindo a execução nos termos do artigos 485, VI, do CPC e art. 1º, § 1º, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo – Nulidade das CDA verificada – Reconhecimento de