Decisão · TJSP

TJSP 2286474-19.2024.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA – A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, afasta a competência das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal.

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