TJSP 1501067-97.2022.8.26.0601

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos Exercícios de 2020 e 2020, no valor total de R$1.268,09, – Município de Socorro – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI do CPC, reconhecendo a "a superveniente falta de interesse de agir da Exequente", aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ –