Decisão · TJSP

TJSP 2208482-79.2024.8.26.0000

Rel. Ana Catarina Strauch26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo de Instrumento- prequestionamento- Alegação de que a verba honorária fixada na origem (R$500,00) deve ser mantida- Verba honorária fixada (R$1.200,00), para remunerar dignamente o trabalho realizado pelo patrono da parte- Nítido propósito de alteração do julgado – Ausência de omissão, contradição, erro de procedimento ou obscuridade – Caráter Infringente –

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