TJSP 1500680-12.2025.8.26.0073

Apelação – Execução Fiscal – IPTU do exercício de 2024 – Município de Avaré – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC – Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução nº 547/24, do CNJ – Insurgência da Municipalidade – Não