TJSP 2378854-61.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel em favor do exequente – Propriedade integral do bem transferida para a executada, quando da homologação de partilha em separação judicial, independentemente de registro na matrícula – Precedente – Honorários advocatícios constituem crédito