TJSP 1000160-21.2020.8.26.0062

Apelação – Execução fiscal – Tarifa de Água e de Esgoto e Multa dos exercícios de 2015 a 2018 no valor total de R$3.594,93, em 30/01/2020 – Município de Bariri – Sentença extinguindo a ação nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente tendo em vista o baixo valor executado, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão