TJSP 1111454-25.2024.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – Fornecimento de energia elétrica – Seguradora postula ressarcimento pela indenização paga aos segurados – Sentença de procedência – Insurgência recursal da ré - Concessionária de Serviços Públicos - Responsabilidade Civil Objetiva – Art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – Contudo, não comprovado o nexo