TJSP 1501304-87.2024.8.26.0108

Embargos de declaração – Município de Cajamar – Embargante apontando omissão e contradição no julgado – Vícios existentes – Exequente que demonstrou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº547/2024, conforme dados constantes da petição inicial e das CDA – Requisitos do art. 1.022 do CPC preenchidos – Embargos