TJSP 1502291-27.2019.8.26.0035

Apelação – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2015/2016 e 2018, no valor total de R$3.480,30, em 18/12/2019 – Município de Águas de Lindóia – Sentença extinguindo a execução com fundamento art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e a Resolução CNJ nº 547/24 –