TJSP 1030501-81.2025.8.26.0053

Remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI incidente em integralização de capital social por meio de bem imóvel (conferência de bens) – Município de São Paulo – Sentença concedendo a ordem para "determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da transação como base de cálculo do ITBI" – Cabimento – Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos