TJSP 2166001-67.2025.8.26.0000

Embargos de declaração – Embargante apontando omissão e contradição no julgado – Vícios inexistentes – Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à legitimidade passiva do executado – Questões relevantes ao deslinde da controvérsia que foram objeto de expressa fundamentação no v. acórdão – Requisitos do art. 1.022 do CPC não preenchidos – Caráter infringente