TJSP 2180228-62.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2020 e de 2022 e de Custeio do Serviço de Iluminação Pública do exercício de 2022 – Município de Porto Ferreira – Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos, através do sistema Sisbajud – Insurgência do agravante – Não cabimento – Penhora on line – Documentos juntados aos autos que comprovam que a