TJSP 1500439-71.2021.8.26.0075

Embargos de declaração – Embargante apontando omissão no julgado – Vício inexistente – Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à regularidade da extinção da execução fiscal, aplicando-se aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.184 e os termos da Resolução CNJ nº 547/24 – Questões relevantes ao deslinde do feio que