Decisão · TJSP

TJSP 2111787-29.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento – Incidente de Cumprimento de Título Judicial – IPTU e Taxas dos exercícios de 2004, 2005 e 2007 – Município de Sorocaba – Título judicial decorrente de ação anulatória, da qual foi julgada "procedente para reconhecer incidentalmente, a inconstitucionalidade da legislação municipal que rege a matéria (LM n° 5.272/1996); bem como ordenar a revisão do lançamento dos imóveis

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