TJSP 1100991-24.2024.8.26.0002

Apelação – Contratos de consórcio – Consorciado desistente – Restituição dos valores pagos – Cabimento - Taxa de administração - Verba devida à administradora do consórcio em decorrência dos serviços prestados – Cobrança, todavia, que deve ser proporcional ao tempo que o consorciado permaneceu no grupo - Recurso provido.