TJSP 1003405-72.2017.8.26.0344
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD. Sentença de procedência, acolhidos os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de restituição de todos os valores indevidamente recolhidos e comprovados pela parte autora. Inconformismo da parte ré. Preliminares do apelante que se