TJSP 1010131-29.2024.8.26.0114

APELAÇÃO – Recursos de ambas as partes - Embargos à execução - Multa contratual - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência – Recurso dos embargantes interposto sem recolhimento das custas relativas ao preparo – Pedido de justiça gratuita indeferido – Intimação para recolhimento das custas - Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para