Decisão · TJSP

TJSP 0007018-49.2012.8.26.0100

Rel. Jane Franco Martins2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

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Apelação – usucapião extraordinária – sentença de improcedência - apelo do autor – Preliminar – Justiça Gratuita – Hipossuficiência – Comprovada – Concessão dos benefícios da gratuidade - Mérito - Usucapião - Não caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária –Municipalidade de São Paulo informou que a área interfere com área objeto de desapropriação e é insuscetível de

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