TJSP 2198261-03.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que afastou a nulidade de citação suscitada pela executada, rejeitou a impugnação à penhora de valores e indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Anterior interposição de recurso pela agravante contra a mesma decisão – Princípio da unirrecorribilidade das decisões - Preclusão consumativa operada – Recurso não