TJSP 2059092-98.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento em ação de cobrança. A embargante alega omissão na análise das cláusulas contratuais 6.3 e 6.4, que estabelecem obrigação de indenização e ressarcimento pela