Decisão · TJSP

TJSP 1070923-88.2024.8.26.0100

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. A embargante alega omissão na análise de provas documentais que demonstrariam a contratação de

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