TJSP 1162196-51.2024.8.26.0100

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  Caso em exame  Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega omissão quanto sobre o descumprimento dos deveres do estabelecimento comercial que formalizou venda para adquirente que não o titular do