Decisão · TJSP

TJSP 2119947-43.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelos executados. Alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa e preço vil. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do mérito. Evidenciado caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Jonas Keiti Kondo e outra contra acórdão que

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