Decisão · TJSP

TJSP 1025739-18.2024.8.26.0001

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO. Caso em exame Trata-se de embargos declaratórios opostos ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, que alega omissão genericamente e busca prequestionamento de dispositivos legais. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:

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