Decisão · TJSP

TJSP 2090546-96.2025.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios. CASO EM EXAME Omissão. RAZÕES DE DECIDIR Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. DISPOSITIVO Embargos rejeitados.

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