TJSP 2143117-44.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Suposta omissão quanto à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência de vício. Caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por Hamilton de Oliveira contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de