TJSP 2063923-92.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegando vícios na análise dos documentos para concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios no acórdão