TJSP 2090345-07.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. O embargante alega omissão e contradição, sustentando hipossuficiência e requerendo o provimento dos embargos. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste