TJSP 2090167-58.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo autor. Impenhorabilidade de bem de família. Alegação de omissão. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Evidenciado caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que negou provimento a agravo de