TJSP 2067902-62.2025.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Julgamento não unânime. Inaplicabilidade do art. 942 do CPC. Técnica de julgamento ampliado que não se aplica quando não há reforma da decisão de mérito. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente. Rejeição. i. caso em exame Embargos de declaração opostos por Carlos Mendes da Silva ao acórdão