Decisão · TJSP

TJSP 2187924-52.2025.8.26.0000

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

HABEAS CORPUS. Execução da pena. Pleito de afastamento da realização do exame criminológico e de determinação de imediato julgamento da progressão de regime. Paciente ostenta 03 (três) faltas disciplinares de natureza grave e 01 (uma) de natureza média. Incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Via eleita inadequada. Precedentes. ORDEM NÃO CONHECIDA.

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