Decisão · TJSP

TJSP 1500438-29.2024.8.26.0545

Rel. Guilherme G. Strenger11ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-02publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Igor Henrique Gomes Belarmino e Alisson Lucas Oliveira de Lima foram condenados a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Apelam buscando absolvição por

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