Decisão · TJSP

TJSP 0006317-89.2025.8.26.0502

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de indulto da pena imposta ao sentenciado, com base no Decreto nº 12.338/2024. O agravante sustenta fazer jus ao indulto pleno, pois cumpriu mais da metade da pena imposta, os bens subtraídos foram devolvidos à

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