TJSP 0005519-49.2025.8.26.0496

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional do agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do Código Penal. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema nº 1161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para