TJSP 2112942-67.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ivan Tagearoli, condenado definitivamente por crimes previstos nas Leis nº 9.503/97, nº 10.826/2003 e nº 11.343/2006. Alega-se constrangimento ilegal pela não oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e deficiência de defesa