TJSP 0008731-60.2025.8.26.0114

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi concedida a comutação de penas ao sentenciado, na fração de ¼ (um quarto). Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Requisito não preenchido. Sentenciado que ostenta condenações por crimes hediondos. Impossibilidade. Vedação prevista no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, no artigo 2º, inciso II, da Lei 8072/90, e no artigo 1º, inciso I,