Decisão · TJSP

TJSP 0009821-06.2025.8.26.0502

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão ao regime prisional aberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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