Decisão · TJSP

TJSP 0003523-02.2024.8.26.0318

Rel. Christiano Jorge15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de agravo em execução penal interposto por Everton Andrei da Silva contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de extinção da pena de multa pelo indulto, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Everton foi condenado por tráfico de drogas privilegiado, com pena de multa inferior a R$

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