TJSP 0010101-02.2025.8.26.0041

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de retirada, do boletim administrativo, da informação referente ao envolvimento do sentenciado com facção criminosa. Recurso da defesa. 1. Dentro da sistemática da execução penal, o boletim informativo é ato de natureza administrativa, de competência exclusiva da administração penitenciária, encerrando dados de interesse