TJSP 0004117-30.2025.8.26.0496

Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, ante a não comprovação do ressarcimento do dano (ou sua ausência), nem a impossibilidade econômica de o sentenciado promover o pagamento. Recurso da defesa. 1. Na interpretação dos decretos presidenciais de concessão do indulto há que se atentar que se cuida de um